Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3787/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a possibilidade de aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito nas despesas que especifica.
Apresentação
08 de agosto de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL