Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 378/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar prazo adequado ao requerimento do salário-maternidade pelo genitor sobrevivente nos casos de falecimento da segurada.
Apresentação
06 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS