Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 378/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente.
Apresentação
21 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
3
REPUBLICANOS