Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3778/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a vedação à apreensão de veículos de transporte de carga de caminhoneiros autônomos em caso de regularização imediata de pendências de IPVA ou Licenciamento.
Apresentação
06 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL