Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3776/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 9.605, de 1998, e nº 8.176, de 1991, para aumentar as penas dos crimes que punem o garimpo ilegal.
Apresentação
01 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT