Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3775/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica para idosos de baixa renda, independentemente de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
Apresentação
06 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6

REPUBLICANOS