PL 3773/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
AUTORIZA, EM ÂMBITO NACIONAL, O ACESSO EXCEPCIONAL POR MULHERES A INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÕES PENAIS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PARA FINS DE PROTEÇÃO PESSOAL E PREVENÇÃO.
Apresentação
06 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT