Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3773/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para gravar as penalidades previstas para o crime de incêndio doloso, especialmente em áreas de vegetação.
Apresentação
01 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS