Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3771/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais com quota fixa (bets) no território nacional e dá outras providências.
Apresentação
06 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PSD