Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3771/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o crime de exploração ilegal de apostas.
Apresentação
30 de setembro de 2024
Casa
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