Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3770/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer regras para entrega de filhos para visitas, e dá outras providências.
Apresentação
30 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL