Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3770/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para permitir o uso da assinatura eletrônica no apoio de eleitores aos Projetos de Iniciativa Popular.
Apresentação
07 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS