Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 377/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para assegurar a impenhorabilidade do bem de família ainda que a entidade familiar tenha sido constituída posteriormente à constituição de garantia hipotecária.
Apresentação
06 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS