Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 377/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante a prática de crimes quando o infrator estiver sob o benefício de saída temporária.
Apresentação
11 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PODE