Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 377/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Art. 26 da lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Apresentação
08 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO