Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 3769/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir o uso da assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partido.
Apresentação
07 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS