Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3768/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o acesso de advogados regularmente inscritos na OAB aos sistemas eletrônicos de informação dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União.
Apresentação
06 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT