Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3767/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para conceder auxílio transporte para a mulher em situação de violência doméstica.
Apresentação
07 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT