Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3765/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para definir despesas autorizadas com os recursos transferidos pelo Programa Bolsa Família e proibir a utilização dos recursos para a compra de itens não essenciais e prejudiciais à saúde e ao bem-estar.
Apresentação
30 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO