Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3764/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir a qualquer pessoa permanecer acompanhada durante a realização de consultas, exames ou qualquer outro procedimento na área de saúde.
Apresentação
06 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB