Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 3764/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 5.821 de 1972; 12.086 de 2009 e 14.751 de 2023.
Apresentação
30 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO