Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 3763/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 13.675 de 2018; 9.266 de 1996, 14.735 de 2023; 14.751 de 2023 e 13.022 de 2014.
Apresentação
30 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO