Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3762/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a isenção da taxa de cobrança do ECAD, as entidades de classe e organizações civis que realizarem eventos e shows sociais sem fins lucrativos.
Apresentação
06 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL