Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3762/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o § 3º ao art. 13 da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, para assegurar o pagamento de contraprestação pecuniária ao estagiário, quando não usufruir do período de recesso, nos casos de cessação do contrato de estágio.
Apresentação
30 de setembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT