Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3761/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição de participação de beneficiários de bolsas ou auxílios federais em apostas ou jogos de azar online com controle via CPF e dá outras providências.
Apresentação
30 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP