Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3761/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de feveirro de 1998.
Apresentação
07 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
UNIÃO