Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3760/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de integridade ética para pessoas jurídicas que celebrem contratos com a Administração Pública direta e indireta cujo valor global ultrapasse R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e dá outras providências.
Apresentação
06 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT