Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 376/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a vedação do uso, em alimentos destinados ao consumo humano, de substâncias químicas proibidas por autoridades sanitárias estrangeiras com base em evidências científicas de risco à saúde, e dá outras providências.
Apresentação
06 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS