Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 376/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.
Apresentação
11 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT