Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 376/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para autorizar o porte de arma para agentes socioeducativos.
Apresentação
21 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
UNIÃO