Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PL 3758/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para incluir hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.
Apresentação
30 de setembro de 2024
Casa
Câmara
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1
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7
PODE