Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3754/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para tipificar o crime de permissão ou facilitação do acesso de menores de 18 anos a jogos de azar, sejam físicos ou digitais.
Apresentação
27 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL