Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3750/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para tornar abusiva a publicidade de apostas que utilize estratégias para atingir menores de 18 anos.
Apresentação
27 de setembro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PL