Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 375/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997, e a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014.
Apresentação
06 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT