PL 375/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Assegura aos policiais penais e aos policiais civis a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências

Apresentação