Câmara dos DeputadosArquivada
PL 3749/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os artigos 359-L, 359-M da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Apresentação
06 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL