Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3747/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade da transmissão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional por emissoras de rádio ou televisão.
Apresentação
27 de setembro de 2024
Casa
Câmara
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PL