Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3746/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas autônomos de vans entre os contemplados pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos.
Apresentação
27 de setembro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PL