Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3745/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Apresentação
06 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
