Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3745/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer mecanismos de proteção ao apostador contra a dependência e distúrbios relacionados ao jogo.
Apresentação
27 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO