Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3744/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acresce o art. 42-F à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a avaliação em saúde multidisciplinar periódica de profissionais de segurança pública, prevista no art. 42-E, inciso I.
Apresentação
27 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PP