Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3744/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a redução a zero da alíquota de contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na importação e na comercialização de órtese e próteses.
Apresentação
04 de agosto de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS