Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 3743/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.
Apresentação
04 de agosto de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS