PL 3741/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Assegura o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras pessoas com deficiência de ingressarem em locais públicos ou privados abertos ao público portando utensílios e alimentos próprios para seu uso e consumo, e dá outras providências.

Apresentação