Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3740/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para promover a transparência e a ampla defesa no processo administrativo fiscal.
Apresentação
06 de agosto de 2025
Casa
Câmara
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8
