Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3740/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 41 da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para modificar as penas do crime de incêndio em mata ou floresta.
Apresentação
27 de setembro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PT