Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 374/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para classificar a rotulagem enganosa como prática abusiva e crime contra as relações de consumo.
Apresentação
21 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS