Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3739/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para trazer novas disposições sobre a justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho
Apresentação
06 de agosto de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
