Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3739/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para criar o cartão de pagamentos e definir despesas autorizadas com os recursos transferidos pelo Programa Bolsa Família.
Apresentação
27 de setembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS