Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3738/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as leis n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para regular a publicidade de apostas esportivas e jogos on-line em outdoors em todo o território nacional e da outras providências
Apresentação
27 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS